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MinC cria secretaria que vai combater pirataria e garantir direitos de quem produz arte

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O Ministério da Cultura anunciou em outubro de 2017 a criação da Secretaria do Direito Autoral. A declaração foi feita pelo chefe da pasta, o Sérgio Sá Leitão, durante o Summit Antipiratería & Contenidos. Esse é um fórum formado por emissoras, programadoras de conteúdo e órgãos regulatórios que discute a pirataria nos conteúdos audiovisuais na América Latina. Nos 15 anos de existência do evento, essa foi a primeira vez no Brasil.

Segundo o ministro, a criação da secretaria visa estruturar as questões ligadas à pirataria, arrecadação e distribuição dos direitos de quem produz conteúdos culturais.

A norma que regulamenta a produção audiovisual no país é a Lei do Direito Autoral, de 1998. Desde a primeira Conferência Nacional de Cultura, em 2005, havia uma forte cobrança do setor das artes por mudanças na lei, focando sua revisão e atualização.

A revisão da lei foi colocada como meta pela ex-ministra da pasta da cultura durante o governo Dilma, Ana de Holanda. No entanto, sua conclusão aconteceu somente em 2013, durante a gestão da ministra Marta Suplicy.
Na revisão do Artigo 3º desta lei houve a determinação de que o exercício da atividade de cobrança de direitos autorais depende de habilitação prévia em órgão da Administração Pública Federal.

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