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Articulações do PCMSO com documentos exigidos pelas Normas Regulamentadoras em SST

15 março , 2016

A lei no 13.105, de 16 de março de 2015, institui o novo Código de Processo Civil – CPC, que entra em vigência a partir de 17 de março de 2016 provocando mudanças  no rito processual, no sentido de tornar a prestação jurisdicional mais célere. Embora tratar-se de uma legislação civil ela é aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho, assim o CPC continuará a ser aplicado quando a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho for omissa. Não somente os advogados como os peritos e assistentes técnicos que atuam na Justiça do Trabalho, Civil e Federal devem conhecer este código na parte que trata da prova pericial.

Detalhes

Data:
15 março , 2016
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