Cães de guarda podem ser proibidos

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Tramitam na Câmara e na Assembleia Legislativa de São Paulo dois Projetos de Lei que prevêem o fim da utilização de cães de guarda por empresas de segurança privada. A alegação é de que os animais sofrem maus tratos.

Na esfera municipal, o Projeto de Lei é do deputado estadual Roberto Tripoli (PV). O texto já foi aprovado por diversas comissões e segue para votação em plenário.

Já na esfera estadual tramita o PL 371/2015, de autoria do Deputado Estadual Feliciano Filho (PEN). O texto ainda não foi discutido na Comissão de Constituição Justiça e Redação.

Segundo estimativas do Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo), a aprovação dos projetos significaria a ‘aposentadoria’ de cerca de 600 cães, a considerar apenas as empresas regularizadas. A entidade é contra as iniciativas, por considerar que cabe ao poder público a fiscalização e punição às empresas responsáveis por maus tratos, mas não o banimento completo dos animais.

Fonte: O Estado de S.Paulo

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