Câmara aprova marco legal da Inteligência Artificial; entenda o projeto

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A Câmara dos Deputados aprovou no fim de setembro o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto segue para análise do Senado.

O projeto define fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, incluindo diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. E estabelece como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação.

Isso significa que são considerados sistemas de inteligência artificial aqueles baseados em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, podem, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões.

Entre eles estão os sistemas de aprendizagem de máquina (machine learning), incluindo aprendizagem supervisionada, não supervisionada e por reforço. Caberá privativamente à União, contudo, legislar e editar normas sobre a matéria.

Segundo a relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a proposta aprovada também delineia direitos dos usuários de tais sistemas, como a ciência da instituição que é responsável pelo sistema, o direito de acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema.

“Além disso, há o estabelecimento de alguns fundamentos para o uso da inteligência artificial no Brasil, tais como o desenvolvimento tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos”, afirma.

“Também foram preceituados objetivos que visam, por exemplo, à promoção da pesquisa e do desenvolvimento de uma inteligência artificial ética e livre de preconceitos e da competitividade e do aumento da produtividade dos brasileiros.”

De acordo com a relatora, o texto original é inspirado nos conceitos e diretrizes propostos na Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização dos Estados para o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“O documento da OCDE é uma das principais referências internacionais sobre o assunto e já foi formalmente subscrito pelo Brasil, apesar do país não integrar ainda a OCDE. No entanto, por se tratar de um documento de uma organização internacional e apresentar natureza principiológica, seu texto é propositadamente mais aberto e vago”, argumentou.

Especialistas em inteligência artificial ouvidos pela CNN Brasil afirmam que o tema é complexo e que uma regulamentação efetiva sobre a tecnologia requer um nível de detalhamento bem maior do que o apresentado nas propostas atuais em tramitação no Congresso.

“É bem difícil definir o que é a inteligência artificial. É muito difícil fixar os limites do que está sendo regulamentado, embora a proposta (da Câmara) apresente uma definição”, disse o professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) Fabio Gagliardi Cozman, diretor do Centro de Inteligência Artificial da instituição, à CNN.

“Então, isso torna um pouco arriscado você tentar fixar agora uma legislação quando a tecnologia ainda está num momento de desenvolvimento, de consolidação.”

(Com informações da Agência Brasil)

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