Comitê de Gestão da Internet (CGI) aponta riscos de exigir RG e CPF para acessar redes sociais

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A ideia de exigir CPF e RG para abrir contas em redes sociais preocupa o Comitê de Gestão da Internet (CGI). O órgão, composto por representantes do governo federal, setor empresarial, comunidade científica e especialistas, acredita que alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020) podem gerar efeitos indesejados na atividade de internautas nas redes sociais.

Entre os destaques negativos apontados pelo CGI está a brecha para que mensagens em apps possam ser rastreadas, por conta de dispositivos no texto do PL. Entre eles, a regra que estabeleceria que mensagens compartilhadas com pelo menos cinco pessoas em grupos, em um intervalo de 15 dias, devem ser rastreadas.

Outra imposição do texto prevê que usuários que abrirem contas em redes sociais, a partir de dispositivos móveis, e com plano de celular pré-pago, deverão comprovar identidade com RG e CPF.

Apesar da preocupação legítima em combater notícias falsas em ambiente digital, para o CGI essa medida, isoladamente, pode distanciar milhões de brasileiros do acesso a essas plataformas de comunicação. Mas a medida também pode prejudicar operadoras de celular ao dificultar o acesso de consumidores.

Outra preocupação diz respeito à criação de um “conselho de transparência”, pois esse grupo, com a função de acompanhar os efeitos do projeto de lei, pode entrar em conflito com as atribuições do próprio comitê.

Em nota, o conselho também comenta a importância de assegurar as garantias conquistadas com o Marco Civil da Internet.

Para atender alguns aspectos do PL, aplicativos como o WhatsApp, por exemplo, possivelmente teriam de desativar a criptografia, que assegura privacidade de mensagens de ponta a ponta. O programa de troca de mensagens, hoje de propriedade do Facebook, está em 99% dos smartphones operando no Brasil, de acordo com pesquisa da Panorama Mobile Time/Opinion Box.

A nota pública do CGI pode ser lida neste link

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