Nova lei obriga boates revelarem dados de empresas de segurança

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O município de Presidente Prudente (SP) tem até 90 dias para publicar decreto regulamentando a aplicabilidade de uma lei que obriga casas noturnas e shows a fixarem cartazes com dados cadastrais das empresas de segurança contratadas (CNPJ, endereço e pessoa responsável).

De autoria do Vereador Izaque José da Silva (PSDB), a lei visa dar maior transparência aos serviços de segurança privada, permitindo que as pessoas que sentirem constrangidas ou prejudicadas pelos prestadores de serviço tomem as devidas providências.

A nova lei estabelece multa, no valor de 100 Unidades Fiscais do Município – o equivalente hoje a R$292,95 – para os infratores. EM caso de reincidência, a multa dobrará. O descumprimento poderá ainda “ensejar a cassação do alvará de funcionamento ou obstar sua renovação”.

Fonte: G1

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