PL proporá regulamentação da atividade de vigia noturno

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O vereador de Campinas (SP) Tico Costa pretende enviar à Câmara do Município um Projeto de Lei que regulamenta a atividade de vigia noturno.

No entanto, de acordo com Waldemar Pellegrino, do Sesvesp, não há possibilidade de o PL ser aprovado, em função das peculiaridades da Lei Federal 7102 e da implicação da concorrência desleal por parte de uma associação de vigias perante empresas legalmente constituídas de segurança privada. Pellegrino alertou também para as questões de responsabilidade civil no caso de um sinistro com o vigia noturno: quem seriam os responsáveis pela ocorrência? Quem arcaria com uma possível indenização?

Diante da argumentação, o vereador prometeu estudar melhor a matéria para que todos os envolvidos entendam os caminhos que podem e devem seguir.

Fonte: Sesvesp

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