Projeto que restringe venda de aparelho que desbloqueia IMEI é aprovado

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O Projeto de Lei que restringe a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o IMEI (o número de identificação dos celulares) foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo na votação desta quinta-feira (23/4). A medida, de autoria do Governo do Estado, deverá colaborar para reduzir os roubos e furtos de celulares.

O PL 46/2015 – formulado pelo governador Geraldo Alckmin e pelo secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes – determina que os estabelecimentos que quiserem comercializar o aparelho desbloqueador deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil.

A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador.

O IMEI (International Mobile Equipment Identity) é um número único de identificação de aparelhos, independente de operadoras ou país de utilização. Após reunião com as principais operadoras de telefonia, em fevereiro deste ano, o secretário Alexandre de Moraes criou uma resolução (SSP 3/2015) determinando que o Departamento de Inteligência (DIPOL) requisite o bloqueio dos celulares no prazo máximo de até 12 horas.

Com o número de IMEI bloqueado, o celular deixa de funcionar – o que torna o roubo e furto menos interessantes.

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