Regulação do setor de segurança privada é discutida por relator especial da ONU

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Governos devem assegurar regulação de segurança privada, diz especialista da ONU – (Foto: Divulgação)

Maior controle e responsabilidade no uso da força por parte de fornecedores privados de segurança nas atividades de aplicação da lei. Este foi o pedido feito recentemente por Christof Heyns, relator especial da ONU para execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais. Em seu relatório final ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, Heyns advertiu que o uso desregulado ou inadequado da força por provedores privados de segurança pode comprometer gravemente a proteção do direito à vida. “Os países devem assegurar que as leis que regulam a segurança privada — tanto interna como externamente — estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e com as melhores práticas sobre o uso da força, bem como devem garantir que esses fornecedores estejam sujeitos a uma supervisão significativa e à responsabilidade”, acrescentou.

O relator enfatizou a importância dos profissionais de segurança privada, mas advertiu que, ao mesmo tempo em que oferecem benefícios à sociedade, o setor em que atuam apresenta grandes desafios. “Os Estados são os principais responsáveis pelo cumprimento dos direitos humanos. O crescente movimento em direção à privatização da segurança levanta questões sobre os papéis, responsabilidades e, finalmente, acerca da prestação de contas em relação às violações dos direitos humanos e a abusos.”

Em seu relatório, Heyns descreve o quadro jurídico em que os fornecedores privados de segurança devem operar, assim como os passos que devem ser tomados para regular o setor, acompanhá-lo em sua conduta e mantê-lo responsável quando ocorrerem infrações. “No que diz respeito ao uso da força, é vital que sejam fornecidos treinamentos e equipamentos adequados, que as operações sejam, quando possíveis, planejadas de forma a evitar o uso da força e, quando precise ser usada, que a força seja aplicada de forma proporcional”, complementou.

Ainda segundo ele, a regulação do setor de segurança privada deve estabelecer padrões robustos para habilitação e formação dos profissionais, antes da certificação e de forma continuada, assim como deve proporcionar um controle rigoroso de armas e de outros equipamentos disponíveis. “Depois de qualquer manifestação de força, deve haver alguma forma de revisão, com uma investigação completa sempre que vidas tenham sido perdidas ou pessoas tenham sofrido ferimentos graves”, frisou.

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