Projeto que regulamenta troca entre estados de agentes de Segurança Pública está em trâmite

De autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), tramita na Câmara dos Deputados a proposta de Projeto de Lei PL 2783/2023, que dispõe sobre a permuta dos agentes de Segurança Pública entre os estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.

“Esses profissionais estão sujeitos a situações de doença de família, mazelas psicológicas pelo afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaças em virtude da atuação que os façam desejar retornar para o estado de origem”, disse o deputado à Agência Câmara de Notícias.

Regras do projeto

Conforme o texto, os acordos entre os estados deverão prever que:

• a permuta se dará em níveis hierárquicos semelhantes;
• os agentes permanecerão nos seus cargos do estado de origem;
• os salários desses servidores seguirão sendo pagos pela corporação original; e
• as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta o relatório emitido pela instituição de destino.

Segundo a proposta, os agentes permanecerão em seus cargos, com salários pagos pela corporação de origem; promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta relatório emitido pela instituição de destino e a troca se dará conforme cargos similares.

O PL tem caráter conclusivo e está prevista a análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foto: Andre Borges/Agência Brasília