A Lei 14.967/24, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, é considerada um avanço ao reuniu normas sobre o funcionamento das empresas do setor e a atuação dos vigilantes. Contudo, o tema ainda gera discussões, especialmente no que se refere o trabalho da categoria em eventos sociais, e ainda não tem medidas claras para assegurar a proteção adequada a bombeiros civis, brigadistas e socorristas.
Nesse sentido, a Câmara dos Deputados promoveu recentemente uma audiência pública para ouvir essas partes envolvidas, além de propor a regulamentação das atividades, diante do crescimento do setor e das lacunas existentes na legislação.
“Apesar da relevância das funções desempenhadas – como a prevenção de acidentes, a proteção de vidas e o apoio às forças de segurança pública e à defesa civil –, esses trabalhadores enfrentam remuneração inferior à média nacional, jornadas exaustivas e falta de políticas adequadas de qualificação profissional”, disse, à Agência Câmara de Notícias, Capitão Alden (PL-BA), que propôs a audiência (íntegra aqui).
Noely de Fátima Luiz de Morais, do Coletivo da Segurança Privada, destacou em sua fala na audiência as questões complexas que ocorrem na jornada de trabalho realizada pelas mulheres nessas áreas da segurança privada, que vão desde a carência de equidade de oportunidades e salarial até casos de assédio.
“As dificuldades são inúmeras, que envolvem desde o uso de vestimenta e maquiagem para os eventos, passando por casos de mães trabalhadoras que não tem as escalas de trabalho respeitadas até jornadas que podem chegar há mais de 20 horas, contando com o deslocamento dessa mulher até o local do evento em que vai trabalhar”, ressaltou ela em sua apresentação.
Pauta do setor do comércio
Uma das entidades convidadas a discutir no evento foi a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada pelo advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical Cácito Esteves.
O especialista endossou a importância da regulamentação da segurança privada, porém alertou para riscos jurídicos na forma como vem sendo construída a etapa de regulamentação, frisando que o principal desafio é assegurar segurança jurídica e evitar conflitos que possam resultar em judicialização excessiva da norma.
“A CNC apoiou institucionalmente a aprovação da Lei nº 14.967/2024 por entender que a norma é fundamental para combater a prestação irregular de serviços, o desvio de finalidade das funções e a atuação de empresas irregulares no setor”, ressaltou a entidade.
