Por Marco Antônio Barbosa**
Aprovado por unanimidade pelo Senado nas votações em dois turnos que foram realizadas na última terça-feira (3), o texto da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está prestes a ser promulgado pelo Congresso Nacional. A aprovação foi, sem dúvida, um avanço importante para o combate à criminalidade no Brasil, mas ainda não há motivos que justifiquem qualquer euforia antecipada. No papel, as mudanças previstas representam uma revolução na luta contra a violência e o poderio das facções criminosas. Porém, para a PEC poder ser aplicada de forma efetiva, será preciso superar uma série de desafios em diferentes esferas.
Para funcionar na prática, a proposta depende de fatores como a instituição de regulamentações jurídicas, a cooperação federativa que exigirá arranjos políticos e o emprego de repasses financeiros essenciais para que se possa implementar várias mudanças prometidas no texto.
Entre os seus principais pontos, a PEC prevê punições mais severas aos chefes de facções e integrantes de milícias, além do fim do direito à progressão de pena e às saídas temporárias, as chamadas saidinhas. A proposição também inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo. No âmbito financeiro, torna obrigatória a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal.
Para que ela saia do papel, haverá a necessidade da aprovação de novas leis e a votação de projetos no Congresso para que sejam definidas, por exemplo, as regras para as polícias municipais. A PEC permite que elas passem a fazer policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão, mas ainda falta estabelecer os critérios exatos.
Outra necessidade importante é a padronização dos dados de violência, que dependerá de uma legislação que estruture o compartilhamento de informações de inteligência, boletins de ocorrência e protocolos criminais entre estados e União. Para isso ser possível, as secretarias de segurança terão de adotar procedimentos e linguagens iguais. E um dos obstáculos a serem superados está relacionado ao fato de que as polícias militares e civis seguem sob o comando dos governadores. Com isso, será fundamental a articulação política contínua para que ocorra cooperação entre as esferas sem conflitos de informações entre as partes envolvidas.
Articulação política contínua
Para isso ser possível, as secretarias de segurança terão de adotar procedimentos e linguagens iguais. E um dos obstáculos a serem superados está relacionado ao fato de que as polícias militares e civis seguem sob o comando dos governadores. Com isso, será fundamental a articulação política contínua para que ocorra cooperação entre todas as esferas sem conflitos de informações entre as partes envolvidas.
Já no que diz respeito aos repasses financeiros, a PEC prevê transferências obrigatórias a estados e municípios, que também seriam beneficiados com a destinação de parte do superávit do Fundo Nacional. Porém, o envio destes valores não será tão simples, pois dependerá da liberação efetiva e da execução orçamentária dos montantes pelo governo federal. É a famosa conta que, para ser paga, carece de um planejamento financeiro organizado e bem estruturado.
O texto da PEC também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que não ficará mais limitada ao seu trabalho nas rodovias e passará a ter competência para realizar policiamento ostensivo e fiscalização também em ferrovias e hidrovias da União. Entretanto, para que essas novas funções possam ser cumpridas com sucesso, a PRF terá de estruturar novas divisões capazes de ampliar a sua capacidade de patrulhamento e estabelecer limites de atuação junto com a PF e as polícias legislativas da Câmara e do Senado quando houver investigações criminais, para que não haja conflitos ou sobreposições.
Para ter maiores chances de superar esses diversos desafios, o presidente Lula confirmou, após a aprovação da PEC, a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública, visto por ele como um trunfo fundamental para a implementação bem-sucedida da proposta. A nova pasta, que seria desmembrada do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, ficaria mais focada em inteligência, planejamento e cooperação federativa para o combate ao crime. Na teoria, essa divisão poderá ser, de fato, muito importante, mas é preciso cumprir, na prática, as promessas relacionadas ao novo ministério.
** Marco Antônio Barbosa
Especialista em segurança e diretor da CAME do Brasil. Possui mestrado em administração de empresas, MBA em finanças e diversas pós-graduações nas áreas de marketing e negócios.
