Araxá, MG, aprova obrigatoriedade de monitoramento eletrônico da frota municipal e terceirizada

A Câmara de Vereadores do município de Araxá, a 365 quilômetros de Belo Horizonte, MG, aprovou em abril a lei para implantação de rastreamento de rota e acompanhamento em tempo real de veículos a serviço da prefeitura. O uso do dispositivo também se estenderá nas frotas municipais. A lei é de autoria do vereador Raphael Rios(Cidadania, foto) com a coautoria do vereador Evaldo do Ferrocarril (PV).

Legislação

A partir da data de sua publicação entra em vigor a lei, com um prazo de 120 dias para as adequações necessárias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, desde que apresentada justificativa técnica que comprove a impossibilidade de implantação do sistema no tempo previsto.

Dentre as exigências da nova legislação, a administração municipal fica incumbida de levantar e fazer o relatório mensal com o histórico dos trajetos percorridos e a comprovação do serviço prestado por todos os veículos monitorados.

Foto: Ascom PMA