A Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida por PEC da Segurança Pública, que visa a integrar as políticas de segurança dos estados e municípios com a União, é motivo de discussões em plenárias pelo Brasil.
Recentemente, na Câmara dos Deputados, representantes de peritos criminais e operadores da segurança pública pediram mudanças na proposta, reivindicando alterações para assegurar, na Constituição, a autonomia técnica, científica e funcional aos integrantes da perícia oficial criminal, reforçando,dispositivos tratados do assunto na Lei 12.030/09.
“A perícia criminal é essencial para assegurar o direito constitucional à prova, que está intimamente ligado à ampla defesa e ao contraditório. Contribui não apenas para a resolução de crimes, mas também para julgamentos justos, reduzindo impunidades e mitigando injustiças”, destaca, à Agência Câmara de Notícias, Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, em entrevista à CNN, que pretende aprovar a pauta, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), até o fim do ano.
PEC e audiência pública em Goiás
Em Goiás, a Assembleia Legislativa do estado (Alego) realizou uma audiência pública, a primeira fora do Distrito Federal, para ouvir, por meio de Comissão Especial, especialistas, autoridades e a população sobre o tema, idealizada pelo deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Para Alexandrino, a segurança tem sido uma das maiores demandas. “Um texto adequado pode levar o país a obter êxito no combate ao crime organizado. Teremos condições de garantir um orçamento fixo, assim como existe para saúde e educação; combater a presença das organizações no sistema penitenciário; garantir a autonomia dos estados; de forma que as forças se respeitem sem se sobrepor”, pontua.
Em outro evento na Alego, o seminário “Novos Horizontes Para a Segurança Pública”, iniciativa do deputado estadual Mauro Rubem (PT) e da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT), foram falados sobre os rumos da segurança pública local e no país.
Para Adriana Accorsi, a unificação dos dados é crucial para combater a criminalidade, um desafio ilustrado por três fatos recentes: a operação que envolveu a Polícia Federal, o Ministério Público de São Paulo, a Polícia Civil paulista e o Coaf; o assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo; e o crescimento de casos de feminicídio no país.
“A PEC da Segurança Pública, elaborada em um processo democrático, busca constitucionalizar o Susp, para modernizar a legislação, integrar as forças, compartilhar informações e, acima de tudo, padronizar procedimentos. É essencial para combater o crime organizado, que, embora pareça distante, é o responsável pelos crimes que mais afetam a população no dia a dia”, conclui.
