A valorização, a proteção jurídica e a integração estratégica dos vigilantes com as forças de segurança pública centralizaram os debates na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Proposta pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), a audiência pública reuniu lideranças sindicais, especialistas, empresários do setor e o deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL) para discutir o papel da categoria em um cenário de crescente complexidade urbana.
O encontro ganha relevância em um momento crucial para o mercado nacional. Com a recente sanção da Lei Federal 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, o setor passa por uma transição profunda em busca de maior modernização, regulamentação e endurecimento contra a concorrência desleal.
Panorama do setor e a luta contra a clandestinidade
De acordo com dados trazidos pelo líder nacional do setor, João Soares, o Brasil conta hoje com um contingente de mais de 600 mil vigilantes regulamentados, atuando na linha de frente de agências bancárias, hospitais, escolas, indústrias e grandes eventos. No entanto, o principal gargalo do mercado continua sendo a informalidade. Estimativas do setor apontam que, para cada vigilante regularizado, existem três profissionais atuando de forma irregular no país.
Eliseu Ruivo, secretário de assuntos parlamentares, alertou para os riscos dessa prática:
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Risco à sociedade: Segurança não aceita improvisos. O vigilante legalizado passa por reciclagem periódica, exames de saúde mental e estrita fiscalização da Polícia Federal.
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Concorrência desleal: Empresas clandestinas barateiam custos descumprindo obrigações trabalhistas e operacionais, nivelando o mercado por baixo.
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Papel do Poder Público: As lideranças defenderam que governos e prefeituras deem o exemplo, exigindo certificação rigorosa da PF em todas as licitações públicas de segurança.
Projetos de Lei: incentivos e direitos em pauta
No âmbito municipal, a Delegada Tathiana Guzella destacou que a união da classe é fundamental para transformar demandas em legislações práticas. Entre as iniciativas em tramitação na CMC, destaca-se o Programa Protege Curitiba (005.00273.2025), que propõe incentivos fiscais para comércios, condomínios e empresas que investirem na contratação de vigilantes homologados ou em videomonitoramento integrado à Muralha Digital da cidade.
Outras propostas de impacto social e operacional para a categoria, embora tenham tido a tramitação encerrada recentemente, serviram para balizar o debate na capital, incluindo:
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A isenção de tarifa no transporte coletivo para deslocamento de vigilantes patrimoniais em serviço.
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A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para os profissionais e seus filhos.
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Alterações no Estatuto de Segurança Bancária de Curitiba para ampliar a proteção dos vigilantes em ocorrências fora do expediente bancário (como disparos de alarmes e tentativas de invasão).
Segurança Privada como controle informal do crime
O deputado estadual Delegado Tito Barichello defendeu uma visão integrada de segurança, na qual a iniciativa privada atua como uma rede de prevenção e controle informal, apoiando o trabalho das polícias e da Guarda Municipal.
O parlamentar informou que as demandas debatidas na audiência — como a garantia do porte de arma, atuação em cenários de alto risco e o benefício da meia-entrada cultural — serão canalizadas para Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e para o Congresso Nacional, buscando alinhar as regras municipais às novas diretrizes federais do Estatuto.
Mulheres no setor e segurança escolar
A diversidade e a proteção em ambientes vulneráveis também dominaram a pauta:
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Presença Feminina: Atualmente, as mulheres representam cerca de 13% do efetivo nacional da segurança privada. As lideranças propuseram a criação de políticas que estipulem uma reserva mínima de 20% das vagas para mulheres em contratos de segurança assinados pela administração pública.
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Vigilância nas Escolas: Diante dos desafios de segurança em instituições de ensino, os participantes defenderam a presença de vigilantes qualificados e armados nas escolas. O tenente Amauri de Jesus Pereira, especialista na área, enfatizou que o armamento nas mãos de profissionais submetidos a rigoroso treinamento técnico e psicológico é uma ferramenta indispensável de proteção e dissuasão.
Vulnerabilidade no Transporte de Valores
A audiência também abriu espaço para relatos da base da categoria. Profissionais do segmento de transporte de valores (carro-forte) relataram uma vulnerabilidade crítica: a obrigação, em determinadas rotas e contratos, de realizar intervalos de refeição fora dos veículos blindados e sem o porte da arma de serviço. Representantes do movimento Proarmas no Paraná defenderam que a desburocratização e a flexibilização do porte para esses profissionais são urgentes, dado o nível de risco inerente à profissão.
Ao encerrar o encontro, a vereadora Delegada Tathiana Guzella reforçou o compromisso de manter seu gabinete como um canal permanente para as demandas dos vigilantes, assegurando que o Portal Security Brasil e os demais veículos especializados continuem acompanhando os desdobramentos legislativos voltados ao setor na capital paranaense.
