De acordo com o SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, a ABREVIS – Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança -, e a FETRAVESP – Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo erra ao permitir que policiais militares e civis façam “bicos oficiais” na Fundação Casa e nos fóruns. Para as entidades, a medida abre possibilidades para o maior número de fugas, como tem acontecido na Fundação Casa, e para a maior insegurança nos outros órgãos do governo, como no caso dos fóruns.
Juntas, as entidades enviaram ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, um ofício onde expõem os motivos pelos quais as entidades discordam da política instaurada pelo Estado para a segurança de órgãos públicos.
Segundo o ofício, a ação do governo está equivocada por vários motivos. Primeiramente, o objetivo de melhorar os baixos salários dos policiais militares do estado de São Paulo, renderá aos mesmos, trabalhando até 8 horas por dia, de R$ 170 a R$ 204 por dia. A ação, por si só, será responsável pelo desemprego de muitos trabalhadores da segurança privada, pessoas qualificadas para o exercício de suas funções e que dependem de seu emprego para o sustento de suas famílias.
Para as entidades, a prática ainda não garante a economia que foi propagandeada pelo governo estadual. Não há dúvidas que essa nova relação entre o Estado e os policiais, estes trabalhando fora do expediente, como cidadãos comuns, será considerada relação de trabalho. Haverá juízes que condenarão o erário a responder pelos descansos intrajornada, periculosidade, horas extras com adicionais noturnos, FGTS, 13º, férias, vales alimentação e transporte e etc. A ilegalidade administrativa ainda renderá inúmeros processos trabalhistas, que levarão o Estado a pagar indenizações vultosas no longo prazo.
Além disso, os policiais terão que dobrar seus expedientes para que consigam um salário digno, o que prejudicará as suas funções em ambas as atividades. O setor de segurança e o Estado perdem mutuamente, já que a ação não resolve a principal questão que produz esses terríveis resultados: a ineficiência na contratação de serviços pelo Governo.
Contratação dos serviços de segurança privada
Os pregões públicos para o setor de segurança favorecem a contratação de empresas que se submetem a exercer suas funções com preços inexequíveis, que sequer dão conta de pagar os tributos trabalhistas de seus funcionários. O SESVESP, junto a outras entidades atuantes no setor como a CEBRASSE e a ABREVIS, alertam sobre essa realidade há anos.
A ação do Governo teve início depois que uma das empresas de segurança que prestava serviços na Fundação Casa faliu. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo autorizou, então, que Policiais Militares façam jornadas de até oito horas por escala na segurança externa das unidades. “E tudo porque o Estado não sabe escolher uma das centenas de empresas de segurança confiáveis para lhe prestar trabalho. Para economizar alguns trocados, perde milhões e ainda deturpa a finalidade da instituição policial. Simples assim”, defende Percival Maricato, advogado do SESVESP.
PARABÉNS PELA MATÉRIA, A HORA DE FOLGA DO POLICIAL É PARA ELE CONVIVER COM SUA FAMÍLIA, TER O SEU LASER, SENDO QUE DEVIDO O SEU SOLDO, O MESMO TEM QUER DOBRAR SUAS FUNÇÕES, E COM ISSO TIRAR O “PÃO” DA BOCA DE QUEM PRECISA; E COMO TUDO QUE SE FALA EM “PREGÃO”, NÃO SE VÊ QUALIDADE E SIM PREÇO, E NEM SEMPRE O PREÇO BAIXO É O MELHOR, VIMOS QUE O FINAL É ESSE, EMPRESAS “FALINDO” E SEUS COLABORADORES FICANDO SEM RECEBER.