Estatuto da Segurança Privada: veja entrevista com a presidente da Abese sobre o projeto de lei
por Ana Claudia Machado –
Depois de anos em discussão, o projeto de lei conhecido como Estatuto da Segurança Privada finalmente foi votado e aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no final de novembro. O PL 4238/12, de autoria do Senado, regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retornou ao Senado para nova discussão e votação antes de seguir para a sanção presidencial. Para falar sobre esse processo de tramitação, a Security conversou com a engenheira eletrônica Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira de Segurança Eletrônica (Abese). Na entrevista a seguir, ela comenta os impactos do Estatuto, bem como a atuação da entidade desde o início da elaboração do texto base que deu origem ao projeto de lei.
Qual é a importância do Estatuto e o que ele representa para o setor de segurança privada?
O Estatuto vai trazer um ordenamento jurídico muito importante, pois é preciso cumprir algumas regras e critérios técnicos para garantir mais qualidade e tranquilidade ao consumidor final. Além disso, para que haja uma fiscalização maior pelos profissionais que cuidam de imóveis 24 horas por dia, o Estatuto prevê o controle de um órgão público, como da Polícia Federal ou, quem sabe, a partir de parcerias com as Secretarias de Segurança Pública. É importante destacar que o Projeto também estabelece critérios técnicos, como o capital social definido em lei para trazer mais seriedade ao segmento.
Qual foi a participação da Abese na elaboração do Estatuto?
A Abese trabalha há nove anos para regulamentar o setor, especificamente o de monitoramento 24 horas, para definição da atividade e de critérios mínimos para que as empresas possam entregar serviços qualificados ao consumidor final. O primeiro passo foi dado em 2007, quando entramos com pedido de projeto de lei específico neste sentido. À época, o presidente da Câmara dos Deputados era o Michel Temer. Quando ele visitou a feira Exposec, ficou maravilhado e, ao mesmo tempo, inconformado com o fato de um setor com tamanha relevância econômica não ser regulamentado. Ele então abraçou a causa e a Abese discutiu um projeto de lei específico com associados de todo o Brasil e chegou a um texto, apresentado posteriormente pelo Temer na Câmara dos Deputados. No ano seguinte, recebemos o convite para aderir ao Estatuto da Segurança Privada com outras entidades. Basicamente, era a intenção de reformulação e atualização da Lei 7102. Começamos as discussões em 2008, apresentando o setor ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. Trabalhamos para que o projeto de segurança eletrônica fosse inserido em um capítulo do Estatuto da Segurança Privada, e fomos atendidos. Assim, unimos esforços para buscar a aprovação do Estatuto. Foram nove anos de negociações, com esclarecimentos aos órgãos públicos e à Câmara dos Deputados. Quando Michel Temer assumiu a Presidência da República, estivemos em reunião com ele, oferecendo apoio ao seu governo e pedindo o seu apoio em troca, para acelerar o processo que estava tramitando na Câmara. Tivemos a felicidade de ver a movimentação, pois o projeto foi votado e aprovado por unanimidade. Desde dezembro, passou ao Senado Federal.
Em relação ao segmento de segurança eletrônica, quais os impactos a partir do Estatuto?
O Estatuto prevê a regulamentação apenas de empresas de serviços de monitoramento. A Abese, porém, representa toda a cadeia de segurança eletrônica, formada pela indústria e pelas distribuidoras de equipamentos, pelas revendas e prestadores de serviços. Logo, essa lei do Estatuto representa a regulamentação de apenas uma parte da cadeia. Entretanto, trabalhamos paralelamente em outras questões, como a discussão de normas técnicas junto à ABNT, para que na regulamentação dessa lei possamos incluir outros critérios técnicos e, dessa forma, atender toda a cadeia.
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