O município de Presidente Prudente (SP) tem até 90 dias para publicar decreto regulamentando a aplicabilidade de uma lei que obriga casas noturnas e shows a fixarem cartazes com dados cadastrais das empresas de segurança contratadas (CNPJ, endereço e pessoa responsável).
De autoria do Vereador Izaque José da Silva (PSDB), a lei visa dar maior transparência aos serviços de segurança privada, permitindo que as pessoas que sentirem constrangidas ou prejudicadas pelos prestadores de serviço tomem as devidas providências.
A nova lei estabelece multa, no valor de 100 Unidades Fiscais do Município – o equivalente hoje a R$292,95 – para os infratores. EM caso de reincidência, a multa dobrará. O descumprimento poderá ainda “ensejar a cassação do alvará de funcionamento ou obstar sua renovação”.
Fonte: G1
