A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o projeto de lei conhecido como Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retorna ao Senado para nova discussão e votação antes de seguir para a sanção presidencial.
O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que estabelece normas a serem seguidas por essas empresas, cabendo à Polícia Federal a atribuição de autorizar seu funcionamento, controlar e fiscalizar a atuação delas. As empresas de segurança privada terão três anos para se adaptar às exigências previstas no projeto a partir de sua publicação como lei.
Para Selma Migliori, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese), a aprovação representa uma vitória para o setor, que no projeto de lei foi incluído no âmbito da prestação de serviços de segurança privada. “Sem dúvida o Estatuto da Segurança Privada dará mais transparência e confiabilidade ao mercado de segurança eletrônica, o que significa a oferta de produtos, projetos e serviços de mais qualidade ao consumidor. Seu texto contempla todos os setores da segurança privada, acomoda-os muito bem e deixa clara a diferença de cada atividade”, diz.
A entidade acompanhou de perto toda a tramitação do Estatuto da Segurança Privada e contribuiu para sua elaboração. O setor de segurança eletrônica reúne hoje mais de 22 mil empresas, tais como as de sistemas de alarmes, circuitos fechados de TV, portas e portões automáticos, rastreamento de veículos, dispositivos de identificação por biometria, entre outros segmentos. O faturamento deste mercado, em 2015, foi de R$ 5,4 bilhões, com crescimento estimado de 4 a 5% em 2016. Atualmente, no País, há cerca de 710 mil imóveis monitorados por sistemas eletrônicos de segurança.
Impactos no setor
De acordo com Selma Migliori, os principais pontos do Estatuto da Segurança Privada que impactam diretamente o setor de segurança eletrônica são:
. O estabelecimento de uma clara distinção entre os três segmentos da área de segurança privada, divididos por serviços de segurança privada (empresas de vigilância), prestadores de serviços de segurança privada com enfoque em monitoramento (onde se insere o segmento representado pela Abese) e profissionais de segurança privada complementares;
. A definição sobre o que é prestação de serviço de monitoramento, compreendendo a locação, comercialização, instalação dos equipamentos, assistência técnica e inspeção dos mesmos;
. A fixação de um capital social mínimo de R$ 100 mil para o estabelecimento de empresas de monitoramento;
. A possibilidade de mais empresas do segmento passarem a monitorar bancos e grandes eventos;
. A renovação de autorização de funcionamento das empresas de segurança eletrônica a cada 5 anos;
. A constituição de um cadastro profissional de segurança privada, pela Polícia Federal, que dará ao consumidor mais segurança sobre quem são as pessoas que estão cuidando da segurança dele.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
