PEC que transforma proteção de dados em garantia fundamental é aprovada na Câmara e retorna o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental do cidadão. Oriundo do Senado, o texto retorna para análise dos senadores por ter sido aprovado pela Câmara com modificações.

Os deputados retiraram do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. Para evitar o risco de provocar insegurança jurídica, por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto, a PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

“O tempo todo estamos produzindo informações, produzindo dados, e esses dados são compartilhados, tratados. Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção sobre suas informações”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto, segundo a Agência Câmara.

De acordo com o deputado, há diferenças importantes entre a privacidade e a proteção de dados pessoais. “A privacidade possui caráter mais individual, enquanto a proteção de dados é mais coletiva. A privacidade é um direito negativo, enquanto a proteção de dados assume qualidade de direito positivo, que pressupõe o controle dos dados pelo próprio indivíduo, que decide onde, quando e como seus dados circulam”, afirmou ao defender a aprovação da PEC.

Ainda não há previsão quanto a data em que a proposta será avaliada e votada, novamente, pelo Senado.