Falta de legislação específica dificulta fiscalização de cercas elétricas

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O temor de assaltos tem levado administradores de condomínios e proprietários de residências a investirem na compra de cercas elétricas. Apesar de comum entre os itens de segurança patrimonial, ainda não há, em Salvador, uma legislação municipal que respalde a instalação desse tipo de equipamento. A falta de uma lei que regulamente o uso do acessório na capital baiana tem dificultado a ação dos agentes do Conselho Regional de Engenharia (Crea-BA) – único órgão que supervisiona e notifica as instalações – durante as fiscalizações.

“Quando técnicos encontram uma situação irregular, eles têm permissão para autuar e multar. Mas, geralmente, os proprietários recorrem à Justiça e a irregularidade perdura no mesmo lugar por anos, sem que ninguém tome uma providência, pois não temos o poder de embargar o imóvel”, explicou Arildson Mota, técnico em engenharia elétrica fiscal do órgão.

As inspeções do conselho são baseadas nas exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A mesma diretriz embasa as notificações feitas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), órgão que notifica apenas em caso de denúncia.

Segurança
Mais do que permitir ações mais concretas e com maior grau de resolubilidade, como o embargo dos imóveis, a regulamentação da lei vai coibir a instalação irregular, as famosas “gambiarras”.

De acordo com engenheiros e técnicos, as ligações elétricas indevidas para esse tipo de equipamento podem causar acidentes graves, como o que aconteceu em junho deste ano, quando uma garota de 8 anos morreu eletrocutada, em Ibirá (SP), após tocar em uma cerca elétrica instalada pela própria família.

Na Bahia, entretanto, entre 2012 e 2016, não houve registro de acidentes com cerca elétrica, de acordo com estatísticas da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba).
“O choque causado por uma cerca elétrica devidamente instalada não é capaz de causar morte, serve apenas para repelir a pessoa que toca nela. Quando instalada com voltagem acima do permitido, pode matar. Por isso, é necessário uma lei para dificultar que os equipamentos funcionem com irregularidades”, disse Matos.

A carência de uma determinação que regulamente o uso de cercas elétricas não está restrita a Salvador. Parte dos estados brasileiros contam apenas com normas que recomendam o tipo de corrente, potência máxima, duração dos impulsos elétricos, símbolos e parâmetros de sinalização e fixação de placas de advertência. Na contramão das demais cidades, a prefeitura de Feira de Santana (a 108 quilômetros da capital baiana) normatizou, com a aprovação através da Lei 6.102/02, o uso de cercas energizadas.

 

Fonte: jornal A Tarde

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