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LGPD
Promulgação da EC 115/2022 institui proteção de dados como direito fundamental no Brasil
O Congresso Nacional promulgou, no dia 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional 115/2022 (EC-115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Proveniente da PEC…
LGPD: o que muda para as empresas que utilizam a biometria?
A validação de identidade por meio da biometria ou mesmo o reconhecimento facial não apenas se tornaram uma comodidade como também otimizaram o atendimento ao consumidor. Ao entrar em um prédio comercial ou mesmo acessar um serviço por meio…
Sebrae informa que pequenos negócios terão tratamento diferenciado na LGPD
No dia em que se comemorou o Dia Internacional da Proteção de Dados, 28 de janeiro, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da…
Empresas buscam soluções para adaptar programas de fidelidade à LGPD
Boa parte dos programas de fidelidade do varejo está atrelada ao fornecimento de informações ou documentos, tais como o CPF, na hora da compra. Isso, por um lado, desperta desconfiança de muitos clientes; por outro, adiciona complexidade…