A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) e a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transportes de Valores (Fenavist) promoveram, no último dia 16 de abril, em Brasília, a Reunião dos Jurídicos dos Sindicatos de Asseio e Conservação e Segurança Privada.
Durante o evento foram discutidas diversas medidas que afetam os setores de asseio e segurança privada, como casos de atraso de pagamento na administração pública, abertura de contas vinculadas nos clientes públicos federais, responsabilidade civil das empresas de segurança patrimonial, e os reflexos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência) para o setor e como proceder em relação a cota para pessoas com deficiência.
Além disso, a Assessora Jurídica da Febrac Lirian Sousa Soares Cavalhero fez uma análise jurídica do texto do Projeto de Lei n.º 4330/04, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel, que visa regulamentar os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Estiveram presentes os Assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Febrac e à Fenavist vindos de todo o país, no qual tiveram a oportunidade de estreitar relacionamento e trocar experiências.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac
